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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 264
A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250 , especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 264 do Código de Processo Civil: A Imutabilidade da Demanda

O Artigo 264 do Código de Processo Civil estabelece um princípio fundamental no processo judicial: a imutabilidade da demanda. Em termos simples, isso significa que, após a citação válida do réu, o autor (quem iniciou o processo) não pode, em regra, alterar o pedido ou a causa de pedir, nem adicionar novos autores ou réus, sem o consentimento do réu.

Vamos detalhar os pontos chave:

  • Momento da Imutabilidade: A proteção contra alterações na demanda se inicia a partir do momento da citação válida do réu. Antes disso, o autor tem mais liberdade para fazer modificações.

  • O que NÃO pode ser alterado sem consentimento:

    • O Pedido: O que o autor busca com o processo. Por exemplo, se ele pediu o pagamento de R$ 10.000,00, não pode, após a citação, pedir R$ 20.000,00 sem a concordância do réu.
    • A Causa de Pedir: Os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam o pedido. Se o processo se baseia em um contrato de aluguel, não se pode subitamente mudar o fundamento para uma dívida de empréstimo.
    • Adicionar Novos Autores: Incluir novas pessoas no polo ativo da ação.
    • Adicionar Novos Réus: Incluir novas pessoas no polo passivo da ação.

  • A Exceção: Consentimento do Réu: A única forma de o autor modificar a demanda após a citação é obtendo o consentimento expresso do réu. Isso significa que o réu precisa concordar formalmente com as alterações propostas pelo autor.

  • Por que esse artigo é importante?

    • Segurança Jurídica: Garante ao réu que ele saberá exatamente contra o que está se defendendo e quais são as alegações que precisa refutar. Evita surpresas e incertezas no decorrer do processo.
    • Economia Processual: Impedir mudanças constantes na demanda contribui para a celeridade e a eficiência do processo, evitando que novas citações, contestações ou perícias sejam necessárias devido a alterações substanciais.
    • Contraditório: Assegura que o réu tenha a oportunidade de exercer plenamente seu direito de defesa contra as pretensões originais do autor.

Em resumo: O Artigo 264 estabelece que uma vez que o réu é formalmente chamado a se defender no processo, a base da disputa (o que se pede e por quê) se torna estável. Qualquer mudança nesse cenário precisa ser acordada por ambas as partes, preservando a previsibilidade e a justiça do processo.